Câmara Municipal de Chorozinho (CE)
Lei Ordinária nº 445, de 02 de fevereiro de 2009
Autoriza o chefe do poder executivo municipal a proceder ao rateio dos saldos existentes no fundo, de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação — FUNDEB, referentes ao exercício financeiro de 2008 e adota outras providências.
- Data
- 2 de fevereiro de 2009
- Número
- 445
- Publicação
- 2 de fevereiro de 2009
- Vigência
- Não informada