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Congresso

Câmara Municipal de Chorozinho (CE)

Lei Ordinária nº 445, de 02 de fevereiro de 2009

Autoriza o chefe do poder executivo municipal a proceder ao rateio dos saldos existentes no fundo, de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação — FUNDEB, referentes ao exercício financeiro de 2008 e adota outras providências.

Data
2 de fevereiro de 2009
Número
445
Publicação
2 de fevereiro de 2009
Vigência
Não informada