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Congresso

Câmara Municipal de Chorozinho (CE)

Lei Ordinária nº 340, de 01 de dezembro de 2003

Dispõe sobre a dedução do ICMS do município, como garantia na manutenção das ações implantadas pelo programa de apoio às reformas sociais para o desenvolvimento de crianças e adolescentes - PROARES.

Data
1 de dezembro de 2003
Número
340
Publicação
1 de dezembro de 2003
Vigência
Não informada