Câmara Municipal de Chorozinho (CE)
Lei Ordinária nº 340, de 01 de dezembro de 2003
Dispõe sobre a dedução do ICMS do município, como garantia na manutenção das ações implantadas pelo programa de apoio às reformas sociais para o desenvolvimento de crianças e adolescentes - PROARES.
- Data
- 1 de dezembro de 2003
- Número
- 340
- Publicação
- 1 de dezembro de 2003
- Vigência
- Não informada