Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Chorozinho (CE)

Lei Ordinária nº 514, de 12 de setembro de 2011

Autoriza a desafetação de imóvel e a doação com encargos a pessoa jurídica de direito privado, para os fins que indica, e da outras providências.

Data
12 de setembro de 2011
Número
514
Publicação
12 de setembro de 2011
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.