Câmara Municipal de Chorozinho (CE)
Lei Ordinária nº 514, de 12 de setembro de 2011
Autoriza a desafetação de imóvel e a doação com encargos a pessoa jurídica de direito privado, para os fins que indica, e da outras providências.
- Data
- 12 de setembro de 2011
- Número
- 514
- Publicação
- 12 de setembro de 2011
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 528, de 02 de julho de 2012Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 514/2011, de 12 de setembro de 2011 e dá outras providências.