Câmara Municipal de Chorozinho (CE)
Lei Ordinária nº 430, de 30 de junho de 2008
Cria, na forma dos §§ 4º e 5º do art.198 da constituição federal brasileira,com a redação que lhe foi dada pela emenda constitucional Nº 51 de 14/02/2006 e a regularização feita pela lei federal Nº 11.350/06, de 05/10/2006 cargos públicos de agente de combate ás endemias e dá outras providências.
- Data
- 30 de junho de 2008
- Número
- 430
- Publicação
- 30 de junho de 2008
- Vigência
- Não informada