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Congresso

Câmara Municipal de Chorozinho (CE)

Lei Ordinária nº 505, de 31 de janeiro de 2011

Estabelece procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica, e da outras providências.

Data
31 de janeiro de 2011
Número
505
Publicação
31 de janeiro de 2011
Vigência
Não informada