Câmara Municipal de Chorozinho (CE)
Lei Ordinária nº 505, de 31 de janeiro de 2011
Estabelece procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica, e da outras providências.
- Data
- 31 de janeiro de 2011
- Número
- 505
- Publicação
- 31 de janeiro de 2011
- Vigência
- Não informada