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Congresso

Câmara Municipal de Chorozinho (CE)

Lei Ordinária nº 421, de 07 de abril de 2008

Estabelece procedimentos para concessão de parcelamentos especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica, e dá outras providências.

Data
7 de abril de 2008
Número
421
Publicação
7 de abril de 2008
Vigência
Não informada