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Congresso

Câmara Municipal de Chorozinho (CE)

Lei Ordinária nº 328, de 06 de março de 2003

Institui, no município de Chorozinho, a contribuição para custeio do sistema de iluminação pública - CIP, prevista no art. 149-A, da Constituição Federal e dá outras providências.

Data
6 de março de 2003
Número
328
Publicação
6 de março de 2003
Vigência
Não informada