Câmara Municipal de Chorozinho (CE)
Lei Ordinária nº 328, de 06 de março de 2003
Institui, no município de Chorozinho, a contribuição para custeio do sistema de iluminação pública - CIP, prevista no art. 149-A, da Constituição Federal e dá outras providências.
- Data
- 6 de março de 2003
- Número
- 328
- Publicação
- 6 de março de 2003
- Vigência
- Não informada