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Congresso

Câmara Municipal de Chorozinho (CE)

Lei Ordinária nº 408, de 23 de abril de 2007

Autoriza o poder executivo municipal a celebrar convenio com entes federativos municipais de Cascavel, Ocara, Morada Nova e Russas, visando regulamentar a repartição das receitas advindas do recolhimento do imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn, referente á obra do "Canal da integração", nas condições que indica, e dá outras providências.

Data
23 de abril de 2007
Número
408
Publicação
23 de abril de 2007
Vigência
Não informada