Câmara Municipal de Chorozinho (CE)
Lei Ordinária nº 401, de 06 de fevereiro de 2007
Estabelece procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica, e dá outras providências.
- Data
- 6 de fevereiro de 2007
- Número
- 401
- Publicação
- 6 de fevereiro de 2007
- Vigência
- Não informada