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Congresso

Câmara Municipal de Chorozinho (CE)

Lei Ordinária nº 401, de 06 de fevereiro de 2007

Estabelece procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica, e dá outras providências.

Data
6 de fevereiro de 2007
Número
401
Publicação
6 de fevereiro de 2007
Vigência
Não informada