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Congresso

Câmara Municipal de Chorozinho (CE)

Lei Ordinária nº 290, de 03 de dezembro de 2001

Reformula e consolida as leis tributárias do município, observando o disposto no art. 202 da constituição estadual e nos arts. 104 e 105 da Lei Orgânica d Município e dá outras providências.

Data
3 de dezembro de 2001
Número
290
Publicação
3 de dezembro de 2001
Vigência
Não informada