Câmara Municipal de Chorozinho (CE)
Lei Ordinária nº 290, de 03 de dezembro de 2001
Reformula e consolida as leis tributárias do município, observando o disposto no art. 202 da constituição estadual e nos arts. 104 e 105 da Lei Orgânica d Município e dá outras providências.
- Data
- 3 de dezembro de 2001
- Número
- 290
- Publicação
- 3 de dezembro de 2001
- Vigência
- Não informada