Câmara Municipal de Chorozinho (CE)
Lei Ordinária nº 396, de 04 de julho de 2006
Institui a contribuição de iluminação pública - CIP - conforme artigo 149 -A da constituição federal do município de Chorozinho e dá outras providências.
- Data
- 4 de julho de 2006
- Número
- 396
- Publicação
- 4 de julho de 2006
- Vigência
- Não informada