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Congresso

Câmara Municipal de Chorozinho (CE)

Lei Ordinária nº 396, de 04 de julho de 2006

Institui a contribuição de iluminação pública - CIP - conforme artigo 149 -A da constituição federal do município de Chorozinho e dá outras providências.

Data
4 de julho de 2006
Número
396
Publicação
4 de julho de 2006
Vigência
Não informada