Câmara Municipal de Chorozinho (CE)
Lei Ordinária nº 393, de 04 de julho de 2006
Estabelece procedimento para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica, e dá outras providências.
- Data
- 4 de julho de 2006
- Número
- 393
- Publicação
- 4 de julho de 2006
- Vigência
- Não informada