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Congresso

Câmara Municipal de Chorozinho (CE)

Lei Ordinária nº 393, de 04 de julho de 2006

Estabelece procedimento para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica, e dá outras providências.

Data
4 de julho de 2006
Número
393
Publicação
4 de julho de 2006
Vigência
Não informada