Câmara Municipal de Chorozinho (CE)
Lei Ordinária nº 266, de 30 de abril de 2001
Institui o programa de garantia de renda mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras atribuições.
- Data
- 30 de abril de 2001
- Número
- 266
- Publicação
- 30 de abril de 2001
- Vigência
- Não informada