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Congresso

Câmara Municipal de Chorozinho (CE)

Lei Ordinária nº 266, de 30 de abril de 2001

Institui o programa de garantia de renda mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras atribuições.

Data
30 de abril de 2001
Número
266
Publicação
30 de abril de 2001
Vigência
Não informada