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Congresso

Câmara Municipal de Chorozinho (CE)

Lei Complementar nº 263, de 29 de janeiro de 2001

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da constituição federal, e dá outras providências.

Data
29 de janeiro de 2001
Número
263
Publicação
29 de janeiro de 2001
Vigência
Não informada