Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Chorozinho (CE)

Lei Ordinária nº 312, de 24 de julho de 2002

Autoriza a chefe do poder executivo municipal a exercer as competências que foram atribuídas aos municípios pelo código de trânsito brasileiro, modifica a estrutura organizacional do poder executivo de Chorozinho, cria a junta administrativa de recursos de infrações- Jari, e dá outras providências.

Data
24 de julho de 2002
Número
312
Publicação
24 de julho de 2002
Vigência
Não informada