Câmara Municipal de Chorozinho (CE)
Lei Ordinária nº 312, de 24 de julho de 2002
Autoriza a chefe do poder executivo municipal a exercer as competências que foram atribuídas aos municípios pelo código de trânsito brasileiro, modifica a estrutura organizacional do poder executivo de Chorozinho, cria a junta administrativa de recursos de infrações- Jari, e dá outras providências.
- Data
- 24 de julho de 2002
- Número
- 312
- Publicação
- 24 de julho de 2002
- Vigência
- Não informada