Câmara Municipal de Chorozinho (CE)
Lei Ordinária nº 214, de 09 de abril de 1999
Altera o caput do art. 4° da lei municipal n°082/92, de 14 de fevereiro de 1992, que "institui o fundo de aposentadorias e pensões dos servidores públicos e dá outras providências" na forma que indica.
- Data
- 9 de abril de 1999
- Número
- 214
- Publicação
- 9 de abril de 1999
- Vigência
- Não informada