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Congresso

Câmara Municipal de Chorozinho (CE)

Lei Ordinária nº 214, de 09 de abril de 1999

Altera o caput do art. 4° da lei municipal n°082/92, de 14 de fevereiro de 1992, que "institui o fundo de aposentadorias e pensões dos servidores públicos e dá outras providências" na forma que indica.

Data
9 de abril de 1999
Número
214
Publicação
9 de abril de 1999
Vigência
Não informada