Câmara Municipal de Chorozinho (CE)
Lei Ordinária nº 213, de 26 de março de 1999
Autoriza o chefe do executivo municipal a firmar convênio com o tribunal de justiça do estado do Ceará/comarca de Chorozinho, revoga a lei municipal n°171/97, de 04/03/97 e dá outras providências.
- Data
- 26 de março de 1999
- Número
- 213
- Publicação
- 26 de março de 1999
- Vigência
- Não informada