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Congresso

Câmara Municipal de Chorozinho (CE)

Lei Ordinária nº 213, de 26 de março de 1999

Autoriza o chefe do executivo municipal a firmar convênio com o tribunal de justiça do estado do Ceará/comarca de Chorozinho, revoga a lei municipal n°171/97, de 04/03/97 e dá outras providências.

Data
26 de março de 1999
Número
213
Publicação
26 de março de 1999
Vigência
Não informada