Câmara Municipal de Chorozinho (CE)
Lei Ordinária nº 185, de 30 de novembro de 1997
Autoriza o chefe do poder executivo Municipal a firmar convênio com o estado do Ceará, visando á execução de serviços públicos em matéria tributária, bem como autoriza o estado do Ceará a, em caso de inadimplência de cláusula do convênio, por parte do município, reter as cotas das receitas tributárias que indica e dá outras providências.
- Data
- 30 de novembro de 1997
- Número
- 185
- Publicação
- 30 de outubro de 1997
- Vigência
- Não informada