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Congresso

Câmara Municipal de Chorozinho (CE)

Lei Ordinária nº 185, de 30 de novembro de 1997

Autoriza o chefe do poder executivo Municipal a firmar convênio com o estado do Ceará, visando á execução de serviços públicos em matéria tributária, bem como autoriza o estado do Ceará a, em caso de inadimplência de cláusula do convênio, por parte do município, reter as cotas das receitas tributárias que indica e dá outras providências.

Data
30 de novembro de 1997
Número
185
Publicação
30 de outubro de 1997
Vigência
Não informada