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Congresso

Câmara Municipal de Chorozinho (CE)

Lei Ordinária nº 176, de 09 de maio de 1997

Dispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério.

Data
9 de maio de 1997
Número
176
Publicação
9 de maio de 1997
Vigência
Não informada