Câmara Municipal de Chorozinho (CE)
Lei Ordinária nº 163, de 20 de janeiro de 1997
Autoriza o chefe do poder executivo Municipal a manter os programas assistenciais para os Munícipes reconhecidamente carentes, instituir novos se necessários e dá outras providências.
- Data
- 20 de janeiro de 1997
- Número
- 163
- Publicação
- 20 de janeiro de 1997
- Vigência
- Não informada