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Congresso

Câmara Municipal de Chorozinho (CE)

Lei Ordinária nº 163, de 20 de janeiro de 1997

Autoriza o chefe do poder executivo Municipal a manter os programas assistenciais para os Munícipes reconhecidamente carentes, instituir novos se necessários e dá outras providências.

Data
20 de janeiro de 1997
Número
163
Publicação
20 de janeiro de 1997
Vigência
Não informada