Câmara Municipal de Chorozinho (CE)
Lei Ordinária nº 161, de 25 de novembro de 1996
Dispõe sobre a criação dos conselhos escolares e do fundo de apoio à gestão escolar - FAGE, na rede pública de ensino do município de Chorozinho e dá outras providências.
- Data
- 25 de novembro de 1996
- Número
- 161
- Publicação
- 25 de novembro de 1996
- Vigência
- Não informada