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Congresso

Câmara Municipal de Chorozinho (CE)

Lei Ordinária nº 161, de 25 de novembro de 1996

Dispõe sobre a criação dos conselhos escolares e do fundo de apoio à gestão escolar - FAGE, na rede pública de ensino do município de Chorozinho e dá outras providências.

Data
25 de novembro de 1996
Número
161
Publicação
25 de novembro de 1996
Vigência
Não informada