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Congresso

Câmara Municipal de Chorozinho (CE)

Lei Ordinária nº 137, de 13 de janeiro de 1995

Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.

Data
13 de janeiro de 1995
Número
137
Publicação
13 de janeiro de 1995
Vigência
Não informada