Câmara Municipal de Chorozinho (CE)
Lei Ordinária nº 131, de 09 de agosto de 1994
Dispõe sobre a contribuição dos ocupantes de cargos comissionados para o fundo de aposentadorias e pensões dos servidores públicos do município de Chorozinho - FAPEN e altera art. 3° da Lei n°126/94, para fins que indica e dá outras providências.
- Data
- 9 de agosto de 1994
- Número
- 131
- Publicação
- 9 de agosto de 1994
- Vigência
- Não informada