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Congresso

Câmara Municipal de Chorozinho (CE)

Lei Ordinária nº 131, de 09 de agosto de 1994

Dispõe sobre a contribuição dos ocupantes de cargos comissionados para o fundo de aposentadorias e pensões dos servidores públicos do município de Chorozinho - FAPEN e altera art. 3° da Lei n°126/94, para fins que indica e dá outras providências.

Data
9 de agosto de 1994
Número
131
Publicação
9 de agosto de 1994
Vigência
Não informada