Câmara Municipal de Cascavel (CE)
Lei nº 1.429, de 15 de dezembro de 2009
Institui o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e cria respectiva autarquia do Município de Cascavel na forma que indica e dá outras providências.
- Data
- 15 de dezembro de 2009
- Número
- 1429
- Publicação
- 15 de dezembro de 2009
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 2.294, de 12 de novembro de 2025Altera a Lei n. 1.429 de 15 de dezembro de 2009, que institui o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais de Cascavel, e dá outras providências.