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Congresso

Câmara Municipal de Cascavel (CE)

Lei nº 1.218, de 15 de dezembro de 2005

Autoriza o Poder Executivo a outorgar a prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário e dá outras providências.

Data
15 de dezembro de 2005
Número
1218
Publicação
15 de dezembro de 2005
Vigência
Não informada