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Congresso

Câmara Municipal de Cascavel (CE)

Lei nº 1.191, de 23 de dezembro de 2004

Autoriza o Poder Executivo a firmar parcelamentos de débitos com empresas públicas ou concessionárias de serviços públicos na forma que indica e dá outras providências.

Data
23 de dezembro de 2004
Número
1191
Publicação
23 de dezembro de 2004
Vigência
Não informada