Câmara Municipal de Cascavel (CE)
Lei nº 1.115, de 31 de dezembro de 2002
Institui, no Município de Cascavel - CE, a contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP prevista no art 149-A da Constituição Federal
- Data
- 31 de dezembro de 2002
- Número
- 1115
- Publicação
- 31 de dezembro de 2002
- Vigência
- Não informada