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Congresso

Câmara Municipal de Cascavel (CE)

Lei nº 1.115, de 31 de dezembro de 2002

Institui, no Município de Cascavel - CE, a contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP prevista no art 149-A da Constituição Federal

Data
31 de dezembro de 2002
Número
1115
Publicação
31 de dezembro de 2002
Vigência
Não informada