Câmara Municipal de Cascavel (CE)
Lei nº 1.104, de 28 de setembro de 2002
Cria o Departamento Municipal de Trânsito do Município de Cascavel, no Estado do Ceará e dá outras providências.
- Data
- 28 de setembro de 2002
- Número
- 1104
- Publicação
- 28 de setembro de 2002
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.180, de 19 de abril de 2024Altera a redação da Lei Municipal n. 1.104/2002 para adequação da função de Agente de Trânsito e Transporte, aprova o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR, e dá outras providências.