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Congresso

Câmara Municipal de Cascavel (CE)

Lei nº 1.104, de 28 de setembro de 2002

Cria o Departamento Municipal de Trânsito do Município de Cascavel, no Estado do Ceará e dá outras providências.

Data
28 de setembro de 2002
Número
1104
Publicação
28 de setembro de 2002
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei nº 2.180, de 19 de abril de 2024

    Altera a redação da Lei Municipal n. 1.104/2002 para adequação da função de Agente de Trânsito e Transporte, aprova o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR, e dá outras providências.