Câmara Municipal de Cascavel (CE)
Lei nº 1.099, de 01 de julho de 2002
Autoriza a SEFAZ a debitar a contrapartida do PROARES em caso de inadimplência da forma que indica.
- Data
- 1 de julho de 2002
- Número
- 1099
- Publicação
- 1 de julho de 2002
- Vigência
- Não informada