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Congresso

Câmara Municipal de Cascavel (CE)

Lei nº 1.099, de 01 de julho de 2002

Autoriza a SEFAZ a debitar a contrapartida do PROARES em caso de inadimplência da forma que indica.

Data
1 de julho de 2002
Número
1099
Publicação
1 de julho de 2002
Vigência
Não informada