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Congresso

Câmara Municipal de Cascavel (CE)

Lei nº 1.081, de 28 de dezembro de 2001

Dispõe sobre a Reintegração ao Município dos bens imóveis que foram doados, dados em comodato ou em concessão real de uso remunerado ou não que não atenderam ou não estão atendendo a finalidade social para que foram destinados e dá outras providências.

Data
28 de dezembro de 2001
Número
1081
Publicação
28 de dezembro de 2001
Vigência
Não informada