Câmara Municipal de Cascavel (CE)
Lei nº 1.081, de 28 de dezembro de 2001
Dispõe sobre a Reintegração ao Município dos bens imóveis que foram doados, dados em comodato ou em concessão real de uso remunerado ou não que não atenderam ou não estão atendendo a finalidade social para que foram destinados e dá outras providências.
- Data
- 28 de dezembro de 2001
- Número
- 1081
- Publicação
- 28 de dezembro de 2001
- Vigência
- Não informada