Câmara Municipal de Cascavel (CE)
Lei nº 1.047, de 05 de junho de 2001
Dispõe sobre a proibição do uso do fumo em estabelecimentos da Rede Municipal de Saúde e de Educação bem como nos veículos de transportes coletivos municipais e dá outras providências.
- Data
- 5 de junho de 2001
- Número
- 1047
- Publicação
- 5 de junho de 2001
- Vigência
- Não informada