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Congresso

Câmara Municipal de Cascavel (CE)

Lei nº 1.047, de 05 de junho de 2001

Dispõe sobre a proibição do uso do fumo em estabelecimentos da Rede Municipal de Saúde e de Educação bem como nos veículos de transportes coletivos municipais e dá outras providências.

Data
5 de junho de 2001
Número
1047
Publicação
5 de junho de 2001
Vigência
Não informada