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Congresso

Câmara Municipal de Cascavel (CE)

Lei nº 1.044, de 16 de abril de 2001

Dispões sobre o parcelamento com dispensa de multa e juros o contribuinte inscrito na dívida ativa com débitos até 31 de Dezembro de 1999 e dá outras providências.

Data
16 de abril de 2001
Número
1044
Publicação
16 de abril de 2001
Vigência
Não informada