Câmara Municipal de Cascavel (CE)
Lei nº 863, de 23 de junho de 1997
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a receber bens móveis e imóveis por conta de dívidas tributárias, fiscais, devoluções e outras e dá outras providências.
- Data
- 23 de junho de 1997
- Número
- 863
- Publicação
- 23 de junho de 1997
- Vigência
- Não informada