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Congresso

Câmara Municipal de Cascavel (CE)

Lei nº 863, de 23 de junho de 1997

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a receber bens móveis e imóveis por conta de dívidas tributárias, fiscais, devoluções e outras e dá outras providências.

Data
23 de junho de 1997
Número
863
Publicação
23 de junho de 1997
Vigência
Não informada