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Congresso

Câmara Municipal de Cascavel (CE)

Lei nº 862, de 23 de junho de 1997

Dispões sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério dá forma que indica e dá outras providências.

Data
23 de junho de 1997
Número
862
Publicação
23 de junho de 1997
Vigência
Não informada