Câmara Municipal de Cascavel (CE)
Lei nº 862, de 23 de junho de 1997
Dispões sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério dá forma que indica e dá outras providências.
- Data
- 23 de junho de 1997
- Número
- 862
- Publicação
- 23 de junho de 1997
- Vigência
- Não informada