Câmara Municipal de Cascavel (CE)
Lei nº 856, de 16 de maio de 1997
Autoriza Estado do Ceará a reter as cotas de receitas tributárias que indica, no caso da inadimplência de cláusula do Convênio de Execução de Serviços Públicos em Matéria Tributária e dá outras providências.
- Data
- 16 de maio de 1997
- Número
- 856
- Publicação
- 16 de maio de 1997
- Vigência
- Não informada