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Congresso

Câmara Municipal de Cascavel (CE)

Lei nº 856, de 16 de maio de 1997

Autoriza Estado do Ceará a reter as cotas de receitas tributárias que indica, no caso da inadimplência de cláusula do Convênio de Execução de Serviços Públicos em Matéria Tributária e dá outras providências.

Data
16 de maio de 1997
Número
856
Publicação
16 de maio de 1997
Vigência
Não informada