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Congresso

Câmara Municipal de Cascavel (CE)

Lei nº 851, de 08 de maio de 1997

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.

Data
8 de maio de 1997
Número
851
Publicação
8 de maio de 1997
Vigência
Não informada