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Congresso

Câmara Municipal de Cascavel (CE)

Lei nº 770, de 28 de dezembro de 1994

Altera os dispositivos da Lei n° 403 de 26 de Novembro de 1977 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Data
28 de dezembro de 1994
Número
770
Publicação
28 de dezembro de 1994
Vigência
Não informada