Câmara Municipal de Cascavel (CE)
Lei nº 401, de 27 de outubro de 1977
Autoriza as alienações que indica e dá outras providências.
- Data
- 27 de outubro de 1977
- Número
- 401
- Publicação
- 27 de outubro de 1977
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 422, de 09 de maio de 1980Dá nova redação ao artigo 1° da Lei 401, de 27 de Outubro de 1977.