Câmara Municipal de Cascavel (CE)
Lei nº 376, de 02 de agosto de 1975
Outorga, em concessão a CAGECE os serviços públicos municipais de abastecimento d'água e a coleta de esgotos sanitários e dá outras providências.
- Data
- 2 de agosto de 1975
- Número
- 376
- Publicação
- 2 de agosto de 1975
- Vigência
- Não informada