Câmara Municipal de Cascavel (CE)
Cria o departamento jurídico da Câmara Municipal de Cascavel e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.805, de 23 de setembro de 2015Altera a tabela do art. 1º da Lei Municipal n, 1794/2015 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.814, de 23 de dezembro de 2015Altera o art. 1º da Lei Municipal n. 1794, de 07 de Agosto de 2015 e dá outras providências.