Câmara Municipal de Cascavel (CE)
Lei nº 2.030, de 10 de fevereiro de 2021
Cria os componentes do Município de Cascavel - CE para a integração ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar (SISAN), define os parâmetros para a elaboração e a implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências.
- Data
- 10 de fevereiro de 2021
- Número
- 2030
- Publicação
- 10 de fevereiro de 2021
- Vigência
- Não informada