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Congresso

Câmara Municipal de Cascavel (CE)

Lei nº 2.030, de 10 de fevereiro de 2021

Cria os componentes do Município de Cascavel - CE para a integração ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar (SISAN), define os parâmetros para a elaboração e a implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências.

Data
10 de fevereiro de 2021
Número
2030
Publicação
10 de fevereiro de 2021
Vigência
Não informada