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Congresso

Câmara Municipal de Cascavel (CE)

Lei nº 2.053, de 19 de maio de 2021

Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Cascavel/CE (REFIS MUNICIPAL), destinado à regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos dos contribuintes, de natureza tributária ou não tributária, cujo os fatos geradores tenham ocorrido até o final do exercício de 2020, autoriza a moratória fiscal e ISSQN, e dá outras providências.

Data
19 de maio de 2021
Número
2053
Publicação
19 de maio de 2021
Vigência
Não informada