Câmara Municipal de Cascavel (CE)
Lei nº 2.058, de 13 de julho de 2021
Autoriza o Município de Cascavel - CE a conceder reajuste no vencimento dos servidores públicos do Município nos termos do art. 37, X, e art. 7°, IV, da CF/1988; art. 8°, VIII, da Lei Complementar n° 173/2020; Nota Técnica SECEX N° 02, de 19/05/2021, do TCE-CE, e dá outras providências.
- Data
- 13 de julho de 2021
- Número
- 2058
- Publicação
- 13 de julho de 2021
- Vigência
- Não informada