Câmara Municipal de Cascavel (CE)
Lei nº 2.060, de 09 de agosto de 2021
Dispõe sobre instituição do programa municipal de incentivo à criação de loteamentos populares e de interesse social para pessoas de baixa renda, estabelece normas e padrões urbanísticos mínimos das áreas onde serão realizados os loteamentos, autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estender à iniciativa privada a prerrogativa de realizar empreendimentos de interesse social, e dá outras providências.
- Data
- 9 de agosto de 2021
- Número
- 2060
- Publicação
- 9 de agosto de 2021
- Vigência
- Não informada