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Congresso

Câmara Municipal de Cascavel (CE)

Lei nº 2.060, de 09 de agosto de 2021

Dispõe sobre instituição do programa municipal de incentivo à criação de loteamentos populares e de interesse social para pessoas de baixa renda, estabelece normas e padrões urbanísticos mínimos das áreas onde serão realizados os loteamentos, autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estender à iniciativa privada a prerrogativa de realizar empreendimentos de interesse social, e dá outras providências.

Data
9 de agosto de 2021
Número
2060
Publicação
9 de agosto de 2021
Vigência
Não informada