Câmara Municipal de Cascavel (CE)
Lei nº 2.070, de 22 de setembro de 2021
Dá nova redação ao art. 3°caput, §5°, incisos I, II e III, do art. 3°, da Lei Municipal n° 2.053/2021 de 19.05.2021, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Cascavel-CE (REFIS MUNICIPAL 2021), destinado à regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos dos contribuintes, de natureza tributária ou não tributária, cujos fatos geradores tenham ocorrido até o final do exercício de 2020, autoriza a moratória fiscal e ISSQN, e dá outras providências.
- Data
- 22 de setembro de 2021
- Número
- 2070
- Publicação
- 22 de setembro de 2021
- Vigência
- Não informada