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Congresso

Câmara Municipal de Cascavel (CE)

Lei nº 2.070, de 22 de setembro de 2021

Dá nova redação ao art. 3°caput, §5°, incisos I, II e III, do art. 3°, da Lei Municipal n° 2.053/2021 de 19.05.2021, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Cascavel-CE (REFIS MUNICIPAL 2021), destinado à regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos dos contribuintes, de natureza tributária ou não tributária, cujos fatos geradores tenham ocorrido até o final do exercício de 2020, autoriza a moratória fiscal e ISSQN, e dá outras providências.

Data
22 de setembro de 2021
Número
2070
Publicação
22 de setembro de 2021
Vigência
Não informada