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Congresso

Câmara Municipal de Cascavel (CE)

Lei nº 2.078, de 09 de dezembro de 2021

Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC) de Cascavel - CE, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (CONDECON) e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMDC), e dá outras providências.

Data
9 de dezembro de 2021
Número
2078
Publicação
9 de dezembro de 2021
Vigência
Não informada