Câmara Municipal de Cascavel (CE)
Lei nº 2.078, de 09 de dezembro de 2021
Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC) de Cascavel - CE, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (CONDECON) e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMDC), e dá outras providências.
- Data
- 9 de dezembro de 2021
- Número
- 2078
- Publicação
- 9 de dezembro de 2021
- Vigência
- Não informada