Câmara Municipal de Cascavel (CE)
Lei nº 2.081, de 15 de dezembro de 2021
Dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) com os servidores em efetivo exercício no Magistério da Educação Básica, no âmbito do Município de Cascavel - CE, e dá outras providências.
- Data
- 15 de dezembro de 2021
- Número
- 2081
- Publicação
- 15 de dezembro de 2021
- Vigência
- Não informada