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Congresso

Câmara Municipal de Cascavel (CE)

Lei nº 2.081, de 15 de dezembro de 2021

Dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) com os servidores em efetivo exercício no Magistério da Educação Básica, no âmbito do Município de Cascavel - CE, e dá outras providências.

Data
15 de dezembro de 2021
Número
2081
Publicação
15 de dezembro de 2021
Vigência
Não informada