Câmara Municipal de Cascavel (CE)
Lei nº 2.083, de 15 de dezembro de 2021
Acrescenta o art. 138-A e seus §§ 1° a 6°, à Seção III, do Capítulo VI - Das Concessões, do Título IV - Dos Direitos e Vantagens, do Anexo Único, da Lei Municipal nº 999/2000, de 06 de junho de 2000, e dá outras providências.
- Data
- 15 de dezembro de 2021
- Número
- 2083
- Publicação
- 15 de dezembro de 2021
- Vigência
- Não informada