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Congresso

Câmara Municipal de Cascavel (CE)

Lei nº 2.083, de 15 de dezembro de 2021

Acrescenta o art. 138-A e seus §§ 1° a 6°, à Seção III, do Capítulo VI - Das Concessões, do Título IV - Dos Direitos e Vantagens, do Anexo Único, da Lei Municipal nº 999/2000, de 06 de junho de 2000, e dá outras providências.

Data
15 de dezembro de 2021
Número
2083
Publicação
15 de dezembro de 2021
Vigência
Não informada