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Congresso

Câmara Municipal de Cascavel (CE)

Lei nº 2.088, de 31 de dezembro de 2021

Dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) com os servidores em efetivo exercício, no Magistério da Educação Básica, no âmbito do Município de Cascavel-CE, e dá outras providencias.

Data
31 de dezembro de 2021
Número
2088
Publicação
31 de dezembro de 2021
Vigência
Não informada