Câmara Municipal de Cascavel (CE)
Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) no Município de Cascavel/CE, eleva o piso para a execução da dívida ativa e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de julho de 2019
Autoria: Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro - Prefeito Municipal